Os defensores da regulamentação brasileira costumam utilizar esses exemplos como referência para o debate. Embora ambos envolvam sorteios e apostas, existem diferenças importantes. Mesmo sem regulamentação nacional, muitas bancas realizam pagamentos diariamente. O Rio de Janeiro costuma ser um dos principais centros do debate devido à forte presença histórica do jogo do bicho na região. Nos últimos anos diversas propostas foram apresentadas no Congresso Nacional para regulamentar os jogos de azar.
Oitenta e cinco anos atrás, em 3 de outubro de 1941, sua gestão publicou a chamada Lei de Contravenções Penais. No famoso Cassino da Urca, que operou como tal de 1933 até a proibição dos jogos no Brasil, em 1946, Carmen Miranda era constante na programação — Ary Barroso, Dalva de Oliveira e Emilinha Borba também frequentavam o palco da casa. Isso significa que eventuais disputas ou problemas podem ser mais difíceis de resolver. Embora ainda não exista um modelo definitivo aprovado, as propostas debatidas geralmente seguem alguns princípios.
“Apostar em futebol sempre foi proibido, segundo a lei de 1941”, observa o advogado Pedro Ramunno, da Mackenzie. Desde o Estado Novo de Getúlio Vargas, o Brasil adotou postura extremamente rigorosa contra o que definiu como jogo de azar. «A mídia, o mundo do futebol e a sociedade como um todo ficaram dependentes», diz ele. A mesma lei de Jogo do Bicho Aposta 2023, além das apostas esportivas, incluiu os chamados «jogos online». «A atividade estava autorizada por lei, mas não havia regra nenhuma», afirma Ramunno.
